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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 155

Art. 155. As férias não poderão ser fracionadas em período inferior a 10 (dez) dias e somente serão acumuladas mediante comprovada necessidade do serviço e por no máximo dois períodos aquisitivos.

§ 1º Considera-se necessidade do serviço para os fins deste artigo:

I – o exercício do cargo de juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça;

II – exercício de jurisdição eleitoral quando requerido pelo Tribunal Regional Eleitoral;

III – o exercício de atribuições em Tribunais Superiores e no Conselho Nacional de Justiça;

IV – outros casos em que, visando à continuidade e eficiência do serviço público, for assim proclamado pela Corregedoria em relação aos juízes de direito.

§ 2º Serão exigidos doze meses de exercício no cargo para o primeiro período aquisitivo de férias, independentemente de averbação de tempo de serviço anterior.

§ 3º Não será exigido qualquer interstício para os períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro.

§ 4º Os atos de promoção, remoção ou permuta não interromperão as férias do magistrado.

§ 5º O juiz que for promovido, removido ou permutar antes de usufruir férias na unidade judiciária de origem, sujeitar-se-á à modificação do seu período de férias, caso necessário, para adequar-se ao plano de férias da nova unidade judiciária.

§ 6º As férias poderão ser fracionadas por período inferior a 10 (dez) dias desde que suspensas por imperiosa necessidade de serviço a critério do corregedor-geral da Justiça.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art155