Art. 150. Enquanto durar o processo de que trata este Capítulo ou processos de que trata o Capítulo VIII do Título III do Livro I deste Regimento, não se efetivará o vitaliciamento do juiz envolvido, mesmo transcorridos os dois anos do estágio probatório.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art150