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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 149

Art. 149. O procedimento para demissão de juiz não vitalício de que trata este Capítulo poderá ser instaurado a qualquer tempo, antes do vitaliciamento, mediante proposta do corregedor-geral ou de qualquer desembargador.

Parágrafo único. Proposta a instauração de procedimento por desembargador que não o corregedor-geral, será instaurada sindicância para apuração dos fatos apontados, sendo fixado prazo para sua conclusão.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art149