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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 148

Art. 148. Poderá o Plenário, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência.

§1° É vedada a aplicação de pena de disponibilidade.

§2° Nos casos de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não será promovido ou removido enquanto não decorrido o prazo de 1 (um) ano da punição imposta.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art148