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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 160

Art. 160. As férias suspensas ou interrompidas por interesse da administração, também, deverão ser requeridas até o dia 31 de outubro para inclusão na tabela anual de férias.

Parágrafo único. As férias suspensas ou interrompidas obedecerão, para nova concessão, as regras deste Regimento.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art160