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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 163

Art. 163. Os juízes serão matriculados na Secretaria do Tribunal, em sistema próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome e data de nascimento do juiz, do cônjuge, dos filhos e outros dependentes;

II – endereço e datas de nomeação, posse, exercício e interrupções de exercício e seus motivos;

III – datas, motivos e critérios das remoções, permutas e promoções;

IV – anotações sobre processos criminais, administrativos e sindicâncias e respectivas decisões finais.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art163