Art. 163. Os juízes serão matriculados na Secretaria do Tribunal, em sistema próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome e data de nascimento do juiz, do cônjuge, dos filhos e outros dependentes;
II – endereço e datas de nomeação, posse, exercício e interrupções de exercício e seus motivos;
III – datas, motivos e critérios das remoções, permutas e promoções;
IV – anotações sobre processos criminais, administrativos e sindicâncias e respectivas decisões finais.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art163