Art. 169. Tratando-se de promoção, remoção ou de acesso ao Tribunal pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo da entrância anterior ou da entrância final, no caso de acesso, e que tenha requerido, tempestivamente, a inscrição, será submetido à apreciação do Plenário.
§1° O juiz afastado de suas funções por decisão proferida em processo administrativo disciplinar ou criminal não poderá requerer sua promoção, remoção ou acesso por antiguidade até o efetivo retorno às suas atividades.
§2° O juiz que obtiver 2/3 (dois terços) de votos negativos será considerado recusado, passando o Tribunal à apreciação do juiz subsequente inscrito, obedecida rigorosamente a ordem da lista de antiguidade.
§3° A recusa deverá ser fundamentada e precedida de ampla defesa e do contraditório.
§4° A recusa do magistrado não poderá ser declarada sem a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos desembargadores, incluído o presidente do Tribunal.
§ 5º Quando durante a votação para promoção, remoção ou acesso pelo critério de antiguidade houver, nos quinze primeiros votos, dez votos pela recusa do juiz mais antigo inscrito e não estiverem presentes à sessão pelo menos 2/3 (dois terços) dos desembargadores, a votação será suspensa até que se atinja esse quorum na mesma sessão ou nas sessões subsequentes.
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art169