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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 170

Art. 170. Para garantia da ampla defesa e do contraditório na recusa de juiz de direito para remoção, promoção ou acesso pelo critério de antiguidade, previsto no § 3º do artigo anterior, será obedecido o seguinte procedimento:

I – apresentada manifestação contrária à remoção, promoção ou acesso por antiguidade pelo corregedor-geral ou por algum desembargador, será o pedido de inscrição autuado em separado em caráter confidencial e instruído com os documentos necessários e os dados demonstrativos existentes na Corregedoria;

II – o juiz será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, oferecendo sua defesa e contestando os motivos apresentados para a recusa, produzindo provas e indicando outras que pretenda produzir;

III – o presidente, no prazo de 24 horas após a apresentação da defesa, decidirá sobre a produção de provas necessárias e suspensão da votação da remoção, promoção ou acesso;

IV – concluída a instrução, o juiz apresentará alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Quando a manifestação do corregedor-geral ou de outro desembargador pela recusa do magistrado ocorrer na sessão em que deverá acontecer a remoção, a promoção ou o acesso, a votação será suspensa e instaurado o devido procedimento.

§ 2º O relator do procedimento de recusa será o presidente do Tribunal, salvo se a manifestação de recusa tiver sido por ele apresentada quando então o relator será o vice-presidente.

§ 3º O procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do juiz para a apresentação da defesa.

§ 4º Em sendo recusado o juiz por motivo de baixa produtividade ou por outra falta funcional, o corregedor-geral instaurará sindicância para apuração dos fatos e aplicação de penalidade pelo Plenário, com o devido processo administrativo disciplinar, quando cabível.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art170