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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 181

Art. 181. Elaborados os perfis funcionais, serão encaminhados a todos os magistrados inscritos, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), apresentem requerimentos de alteração e/ou retificação de erros materiais constantes dos perfis, desde que devidamente justificados.

§1° Considera-se erro material aquele decorrente da coleta de dados objetivos junto aos sistemas informatizados.

§2° Os pedidos de alteração e/ou retificação serão decididos pelo corregedor-geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que, reconhecida a procedência, determinará a elaboração de novos perfis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art181