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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 184

Art. 184. Na sessão de promoção, remoção ou permuta, o presidente do Tribunal, informando a comarca e/ou vara e o critério de preenchimento, nominará os juízes que podem ser votados, por satisfazerem as exigências constitucionais, legais e deste Regimento.

§1° Em seguida, o corregedor-geral fará relatório circunstanciado de cada magistrado concorrente, por no máximo cinco minutos e manifestando seu voto.

§2° Encerrada a leitura dos relatórios e a votação do corregedor, o desembargador menos antigo presente à sessão manifestará seu voto e, em seguida, votarão os demais desembargadores, obedecida à ordem crescente de antiguidade, de acordo com o disposto no artigo seguinte.

§3° Antes de iniciar a votação, e na mesma sessão, serão decididas todas as questões incidentes, tais como as justificativas apresentadas, as impugnações e os pedidos de revisão, e quanto à inclusão de juiz na lista tríplice de votação levantada por desembargador.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art184