Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 190

LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 190

Art. 190. Quando promovido por antiguidade ou por merecimento, o juiz de direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sessão que o promoveu, que sua promoção se efetive na comarca ou vara em que é titular.

Parágrafo único. O pedido, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça, será decidido pelo Plenário, por maioria de votos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art190