Art. 190. Quando promovido por antiguidade ou por merecimento, o juiz de direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sessão que o promoveu, que sua promoção se efetive na comarca ou vara em que é titular.
Parágrafo único. O pedido, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça, será decidido pelo Plenário, por maioria de votos.
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art190