Redação atual dada pela resolucao_gp 114/2022.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2022 resolucao_gp 114/2022alterado.
Art. 191. A titularização de juiz substituto de entrância inicial ou a promoção por merecimento para as comarcas de entrância intermediária ou ainda a promoção por merecimento ou antiguidade para nova unidade jurisdicional de entrância intermediária, precederá a remoção.
§1° Poderão requerer remoção os juízes há mais de dois anos na entrância e que estejam na primeira 1/5 (quinta parte) da lista de antiguidade, dispensando-se esses requisitos se nenhum integrante da primeira 1/5 (quinta parte) requerer a remoção, e assim sucessivamente.
§2° Os juízes que requererem remoção deverão satisfazer os requisitos exigidos nos incisos do art. 171 deste Regimento, e os pedidos serão obrigatoriamente apreciados em sessões plenárias antes das promoções.
§3° Para remoção pelo critério de antiguidade, será dado preferência ao juiz mais antigo na entrância, salvo se recusado por 2/3 (dois terços) dos desembargadores em votação pública, aberta, nominal e fundamentada.
§4° Para remoção pelo critério de merecimento, serão submetidos ao Plenário os pedidos que satisfaçam as exigências deste artigo e não haverá formação de lista tríplice, sendo removido o juiz que obtenha a maior pontuação.
§5° Em havendo empate na pontuação, o desempate será feito obedecendo aos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 187 deste Regimento Interno. (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022)
§6° Antes da votação a que se referem os parágrafos anteriores, será cumprido o disposto no art. 187 deste Regimento.
§ 7º Haverá remoção de remoção em todas as entrâncias, uma única vez, antes do provimento inicial ou da promoção por merecimento; podendo ocorrer mais de uma vez na entrância inicial se não houver juiz substituto a ser titularizado.
§8° Deferida a remoção pelo Plenário, este só poderá fazer novo pedido, na mesma entrância, transcorrido mais de um ano na nova unidade jurisdicional ou do deferimento.
§ 9º Ocorrendo vaga em vara ou juizado especial da Comarca da Ilha de São Luís ou ainda sendo instalada nova unidade jurisdicional, antes da titularização do juiz auxiliar, os juízes titulares poderão requerer remoção na forma deste artigo.
§ 10. Após a posse, o juiz auxiliar titularizado terá 3 (três) dias úteis para início do exercício.
§ 11. Em todos os pedidos de remoção será ouvido o corregedor-geral da Justiça, que se manifestará sobre as exigências dos incisos I, II, III e IV do art. 171 deste Regimento e da conveniência da Justiça sobre o pedido.
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art191