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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 165

Art. 165. Antiguidade é o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, exceto licenças para tratamento de saúde até noventa dias contínuos, as férias, os afastamentos para responder a processos criminais ou administrativos desde que haja absolvição, as licenças-prêmios e os afastamentos determinados pelo Tribunal para o serviço eleitoral, cumprimento de missões ou estudo.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art165