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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 162

Art. 162. Os casos omissos e excepcionais, referentes à concessão, suspensão, adiamento de férias e à escala dos substitutos legais dos juízes de direito serão decididos por ato do corregedor-geral da Justiça.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art162