Art. 158. Na hipótese de férias acumuladas, é vedado o gozo de mais de noventa dias por ano, consecutivas ou não, salvo nas hipóteses dos incisos I a IV, § 1º, do art. 155 deste Regimento, quando poderá gozar sessenta dias por semestre, incluídas em ambos os casos as relativas ao exercício.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art158