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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 158

Art. 158. Na hipótese de férias acumuladas, é vedado o gozo de mais de noventa dias por ano, consecutivas ou não, salvo nas hipóteses dos incisos I a IV, § 1º, do art. 155 deste Regimento, quando poderá gozar sessenta dias por semestre, incluídas em ambos os casos as relativas ao exercício.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art158