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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 164

Art. 164. O tempo de exercício do juiz será o constante da matrícula, por cujos assentamentos serão organizadas as listas de antiguidade.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art164