Art. 140. Após o exercício, o juiz substituto, observada a ordem de antiguidade, será designado para exercer suas funções em zona judiciária.
§1° O ato de designação para zona judiciária é de competência do presidente do Tribunal e deverá obedecer à antiguidade dos juízes substitutos e à ordem de preenchimento das zonas.
§2° Para fins do disposto no caput deste artigo e antes da divulgação do resultado do concurso, o Tribunal decidirá sobre a ordem das zonas judiciárias a serem preenchidas.
§3° O corregedor-geral da Justiça designará o juiz substituto para auxiliar comarca ou vara de sua zona judiciária, ou ainda para responder por comarca ou vara, de sua zona ou de outra, que se encontre vaga ou cujo titular se encontre de férias, afastado ou de licença.
§4° O juiz substituto poderá ter residência na sede da respectiva zona judiciária ou na comarca para onde for designado.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art140