Art. 134. Todos os atos referentes a nomeação, promoção, remoção, permuta, disponibilidade, exoneração e aplicação de pena disciplinar a magistrados serão formalizados pelo presidente do Tribunal, satisfeitas as exigências legais e deste Regimento.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art134