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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 133

Art. 133. Caberá ao presidente do Tribunal, aos presidentes das sessões ou aos relatores dos feitos, no âmbito de suas competências, mandar riscar as cotas marginais ou interlineares lançadas nos autos, impondo a quem as escreveu a devida multa, sem prejuízo da comunicação do fato ao órgão disciplinar competente, quando cabível.

Parágrafo único. É vedado sublinhar o texto de peças dos autos.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art133