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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 130

Art. 130. Sempre que tiver conhecimento de desobediência de ordem emanada do Tribunal ou de seus membros, o presidente comunicará o fato ao Ministério Público, encaminhando-lhe os documentos necessários à propositura da devida ação penal.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art130