Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 124

LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJMA

Art. 124

15 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 124. Sempre que o Ministério Público houver que se manifestar, o relator mandar-lhe-á abrir vista, pelo prazo legal ou regimental, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao revisor.

Parágrafo único. Excedido o prazo, o relator poderá requisitar a devolução dos autos.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art124