15 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 124. Sempre que o Ministério Público houver que se manifestar, o relator mandar-lhe-á abrir vista, pelo prazo legal ou regimental, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao revisor.
Parágrafo único. Excedido o prazo, o relator poderá requisitar a devolução dos autos.
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0826983-88.2016.8.10.0001 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJMA 0801079-25.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0805231-53.2022.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art124