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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJMA

Art. 126

Art. 126. O representante do Ministério Público presente à sessão poderá pedir preferência para julgamento de processo que esteja em pauta.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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