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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJMA

Art. 123

Art. 123. O procurador-geral de Justiça e os procuradores de Justiça usarão vestes talares nas sessões e audiências de que participarem.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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