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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 128

Art. 128. Ocorrendo infração penal nas dependências do Tribunal, o presidente instaurará inquérito e o remeterá ao corregedor-geral da Justiça, para as investigações se envolver juiz de direito, caso contrário, à autoridade policial.

Parágrafo único. Se a infração penal envolver desembargador, o presidente do Tribunal comunicará o fato ao presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art128