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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 127

Art. 127. O poder de polícia nas dependências do Tribunal será exercido pelo presidente, que, se necessário, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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