Art. 131. Quando expressões ofensivas constarem dos escritos apresentados no Tribunal, compete aos órgãos judicantes, ao presidente do Tribunal, ao vice-presidente e aos relatores dos feitos, de ofício ou a requerimento do ofendido, determinar as providências referidas no § 2º do art. 78 do Código de Processo Civil.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art131