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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 131

Art. 131. Quando expressões ofensivas constarem dos escritos apresentados no Tribunal, compete aos órgãos judicantes, ao presidente do Tribunal, ao vice-presidente e aos relatores dos feitos, de ofício ou a requerimento do ofendido, determinar as providências referidas no § 2º do art. 78 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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