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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA

Regimento Interno do TJMA

Art. 135

Art. 135. O ingresso na carreira da magistratura de 1° Grau será feito através de concurso público para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial.

§1° O concurso obedecerá às normas estabelecidas em seu regulamento, que será aprovado por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§2° O projeto de regulamento será elaborado por comissão temporária formada por quatro desembargadores designados pelo presidente do Tribunal.

§3° Da comissão temporária a que se refere o parágrafo anterior participará advogado designado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

§4° A qualquer tempo, antes de publicado o edital do concurso, poderá qualquer desembargador ou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados propor alterações ao regulamento do concurso, que serão decididas por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§ 5º Do regulamento do concurso constará previsão de curso de formação nos termos da Resolução nº 1, de 17 de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação de Magistrados.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art135