Art. 135. O ingresso na carreira da magistratura de 1° Grau será feito através de concurso público para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial.
§1° O concurso obedecerá às normas estabelecidas em seu regulamento, que será aprovado por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§2° O projeto de regulamento será elaborado por comissão temporária formada por quatro desembargadores designados pelo presidente do Tribunal.
§3° Da comissão temporária a que se refere o parágrafo anterior participará advogado designado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
§4° A qualquer tempo, antes de publicado o edital do concurso, poderá qualquer desembargador ou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados propor alterações ao regulamento do concurso, que serão decididas por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§ 5º Do regulamento do concurso constará previsão de curso de formação nos termos da Resolução nº 1, de 17 de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação de Magistrados.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art135