Art. 136. Ocorrendo duas ou mais vagas de juiz de direito substituto de entrância inicial, o presidente do Tribunal levará o fato ao Plenário e, após aprovação deste, determinará a abertura de concurso.
Parágrafo único. Na sessão que determinar a abertura do concurso, será constituída a comissão para sua realização.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art136