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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 215

Art. 215. Quando do recebimento de denúncia ou queixa contra juiz de direito, o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá determinar-lhe o afastamento do cargo, sem prejuízo do subsídio, até final decisão.

Parágrafo único. Da mesma forma procederá quando da comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de recebimento de denúncia nos processos de sua competência.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art215