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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO II - DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA

Regimento Interno do TJMA

Art. 217

Art. 217. Os juízes de direito negligentes no cumprimento dos deveres de seu cargo estarão sujeitos à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

Parágrafo único. A advertência e a censura serão impostas por escrito e anotadas no prontuário do juiz.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art217