Art. 217. Os juízes de direito negligentes no cumprimento dos deveres de seu cargo estarão sujeitos à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.
Parágrafo único. A advertência e a censura serão impostas por escrito e anotadas no prontuário do juiz.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art217