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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 214

Art. 214. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§1° Aos desembargadores não se aplicarão as penas de advertência e censura.

§2° O processo para aplicação das penas disciplinares aos magistrados é o previsto no Capítulo VIII deste Título.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art214