Art. 214. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:
I – advertência;
II – censura;
III – remoção compulsória;
IV – disponibilidade;
V – aposentadoria compulsória;
VI – demissão.
§1° Aos desembargadores não se aplicarão as penas de advertência e censura.
§2° O processo para aplicação das penas disciplinares aos magistrados é o previsto no Capítulo VIII deste Título.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art214