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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 213

Art. 213. Em quaisquer procedimentos, configurado crime de ação pública, pelo que constar da reclamação, representação, sindicância ou atos instrutórios, o Plenário determinará a instauração das investigações, que deverão ser feitas por um desembargador, sorteado na forma regimental, dando-se ciência ao procurador-geral da Justiça ou remeterá ao Ministério Público cópia das peças necessárias a eventual oferecimento de denúncia.

§ 1º Em se tratando de desembargador, cópia dos autos será encaminhada, pelo presidente do Tribunal, ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º O desembargador sorteado para presidir a investigação, caso oferecida denúncia, não será relator da ação penal e nem participará de seu julgamento.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art213