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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 256

Art. 256. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art256