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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO IX - DA REVISÃO DE PENALIDADES

Regimento Interno do TJMA

Art. 259

1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 259. O julgamento será feito por votação oral e motivada, e o Plenário, apreciando o pedido, poderá, por maioria absoluta de votos dos seus membros, absolver o magistrado ou substituir a pena imposta por outra mais favorável.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art259