1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 259. O julgamento será feito por votação oral e motivada, e o Plenário, apreciando o pedido, poderá, por maioria absoluta de votos dos seus membros, absolver o magistrado ou substituir a pena imposta por outra mais favorável.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0813041-16.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0811622-92.2020.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0811370-55.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art259