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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO IX - DA REVISÃO DE PENALIDADES

Regimento Interno do TJMA

Art. 258

Art. 258. Autuado o pedido de revisão e apensados aos autos do processo que originou a penalidade, os autos serão encaminhados ao vice-presidente que será o relator e determinará as diligências necessárias.

Parágrafo único. Quarenta e oito horas antes da sessão de julgamento, o relator enviará cópia do pedido de revisão aos desembargadores.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art258