Art. 258. Autuado o pedido de revisão e apensados aos autos do processo que originou a penalidade, os autos serão encaminhados ao vice-presidente que será o relator e determinará as diligências necessárias.
Parágrafo único. Quarenta e oito horas antes da sessão de julgamento, o relator enviará cópia do pedido de revisão aos desembargadores.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art258