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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO X - DA PRESCRIÇÃO DAS FALTAS FUNCIONAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 260

Art. 260. O prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados será de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomar conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição ocorrerá com a decisão do Plenário que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art260