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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 269

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 269. A numeração única dos processos obedecerá à Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0801790-57.2024.8.10.0109 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art269