1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 269. A numeração única dos processos obedecerá à Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art269