Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 61

LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção V - Da Remoção e da Permuta

Regimento Interno do TJMA

Art. 61

Art. 61. O Plenário concederá permuta de uma para outra câmara isolada de dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano.

Parágrafo único. Não será concedida permuta ao desembargador seis meses antes da aposentadoria compulsória ou voluntária.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art61