Art. 61. O Plenário concederá permuta de uma para outra câmara isolada de dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano.
Parágrafo único. Não será concedida permuta ao desembargador seis meses antes da aposentadoria compulsória ou voluntária.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art61