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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Das Férias

Regimento Interno do TJMA

Art. 67

Art. 67. O desembargador em gozo de férias poderá, a seu critério, participar das sessões solenes e das administrativas do Plenário.

Parágrafo único. A participação nesses atos não suspenderá férias e nem dará direito à restituição ao final.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art67