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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Das Licenças

Regimento Interno do TJMA

Art. 70

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 70. O desembargador gozará todas as licenças previstas em Lei e concedidas aos juízes de direito e aos funcionários públicos do Estado.

§ 1º A licença será sempre requerida ao presidente do Tribunal pelo Sistema Informatizado de Processos Administrativos – DIGIDOC.

§ 2º No requerimento constará a quantidade de dias de licença e começará a correr do dia em que passará a ser utilizada.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0808674-70.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art70