1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 70. O desembargador gozará todas as licenças previstas em Lei e concedidas aos juízes de direito e aos funcionários públicos do Estado.
§ 1º A licença será sempre requerida ao presidente do Tribunal pelo Sistema Informatizado de Processos Administrativos – DIGIDOC.
§ 2º No requerimento constará a quantidade de dias de licença e começará a correr do dia em que passará a ser utilizada.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art70