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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Das Férias

Regimento Interno do TJMA

Art. 66

Art. 66. Não gozarão férias simultaneamente mais de um membro da mesma câmara isolada.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal poderá convocar desembargador em férias que se encontre na cidade de São Luís se necessário para formação do quórum na sua câmara isolada ou para decisão de matéria administrativa pelo Plenário, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de interrupção.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art66