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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção V - Da Remoção e da Permuta

Regimento Interno do TJMA

Art. 60

Art. 60. O pedido de remoção será apresentado no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento do ofício de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Havendo mais de um pedido de remoção para a mesma vaga, será dada preferência ao desembargador mais antigo e que não tenha sido removido no último ano.

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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art60