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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Das Férias

Regimento Interno do TJMA

Art. 65

Art. 65. É proibido acumulação de férias, salvo motivo justo, a juízo do presidente do Tribunal. Em nenhum caso, porém, serão acumulados mais de dois períodos.

Parágrafo único. É considerado motivo justo para fins do parágrafo anterior, o exercício de cargo da mesa diretora do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art65