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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Das Férias

Regimento Interno do TJMA

Art. 63

Art. 63. Os desembargadores terão direito a sessenta dias de férias anuais, gozadas individualmente.

§1° Até trinta de novembro de cada ano, o presidente do Tribunal expedirá ato contendo escala de férias dos desembargadores, cuja elaboração obedecerá às regras estabelecidas neste Regimento.

§2° Na elaboração da escala de férias será levada em conta a manifestação do desembargador quanto ao período de gozo e, se coincidirem períodos entre membros da mesma câmara isolada, será dada preferência ao que primeiro tenha requerido.

§3° A escala de férias de que trata o § 1° só poderá ser alterada por imperiosa necessidade e desde que não comprometa o andamento dos serviços judiciários.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art63