Art. 63. Os desembargadores terão direito a sessenta dias de férias anuais, gozadas individualmente.
§1° Até trinta de novembro de cada ano, o presidente do Tribunal expedirá ato contendo escala de férias dos desembargadores, cuja elaboração obedecerá às regras estabelecidas neste Regimento.
§2° Na elaboração da escala de férias será levada em conta a manifestação do desembargador quanto ao período de gozo e, se coincidirem períodos entre membros da mesma câmara isolada, será dada preferência ao que primeiro tenha requerido.
§3° A escala de férias de que trata o § 1° só poderá ser alterada por imperiosa necessidade e desde que não comprometa o andamento dos serviços judiciários.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art63