105 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 62. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída.
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0810456-54.2022.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0808073-06.2022.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0831818-85.2017.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 105 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art62