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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Das Férias

Regimento Interno do TJMA

Art. 64

Art. 64. O afastamento de desembargador por motivo de férias não poderá comprometer a prestação ininterrupta da atividade jurisdicional do Tribunal.

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