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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Das Férias

Regimento Interno do TJMA

Art. 69

Art. 69. O desembargador que se afastar de férias e houver pedido vista, comunicará oficialmente ao presidente do Plenário, Seção ou Câmara se pretende comparecer para proferir voto. Não o fazendo no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão requisitados a fim de prosseguir o julgamento, convocando-se substituto apenas se indispensável à composição de quórum ou para desempate.

Parágrafo único. O comparecimento de desembargador, na hipótese prevista neste artigo, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art69