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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Das Licenças

Regimento Interno do TJMA

Art. 72

Art. 72. Dependem de inspeção por junta médica a licença e as prorrogações para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo os casos em que comprovado tratamento ocorra fora do Estado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art72