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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Das Licenças

Regimento Interno do TJMA

Art. 74

Art. 74. Salvo contraindicação médica, o desembargador licenciado poderá reassumir a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante da licença, bem assim proferir decisões em processos que antes da licença lhe tenham sido conclusos para julgamento, ou os tenha recebido com visto como relator ou revisor.

§1° A interrupção de licença será comunicada ao presidente do Tribunal, através de ofício.

§2° A interrupção de gozo de licença-prêmio não implica em renúncia do restante do período.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art74