Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
Art. 80. Nos casos de substituição, não é permitida a acumulação das funções de presidente, vice-presidente, corregedor(a)-geral da Justiça e corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, assumindo os primeiros cargos os(as) desembargadores(as) mais antigos. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)
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CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art80